Termos de Publicação

Versão 2026-10-30.

Estes termos valem para quem envia uma ferramenta à Govteca ("publicador"). Ao marcar o aceite no formulário de envio, você concorda com tudo o que está aqui.

1. O que a Govteca é e não é

A Govteca é um catálogo independente de ferramentas cívicas. Não é um site do governo, não tem vínculo com nenhum órgão público e não hospeda nem opera as ferramentas listadas. Listamos links e metadados; a ferramenta continua sendo sua.

2. Responsabilidade pelos dados (LGPD)

Você, publicador, é o único responsável pelo tratamento de dados pessoais feito pela sua ferramenta, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Isso inclui coleta, armazenamento, compartilhamento, segurança e resposta a incidentes. A Govteca não é controlador nem operador desses dados e não responde por vazamentos, uso indevido ou qualquer dano decorrente da sua ferramenta.

Se a ferramenta coleta dados pessoais, você se compromete a manter uma política de privacidade acessível aos usuários.

3. Conteúdo não partidário

Você se compromete a não usar a ferramenta, nem a página dela na Govteca, para propaganda partidária, promoção de candidatos ou campanha eleitoral. Descumprir este ponto leva à despublicação imediata.

4. Manutenção do link

Você se compromete a manter a URL informada no ar e a nos avisar quando ela mudar. O link é validado no cadastro e pode ser re-verificado pela curadoria, inclusive a partir de avisos da comunidade. Após sete falhas consecutivas de verificação a ferramenta é despublicada.

5. Veracidade das informações

As informações enviadas (nome, descrição, origem, escopo, recência dos dados) precisam ser verdadeiras. Podemos corrigir, editar ou remover entradas a qualquer momento, com ou sem aviso, para manter a qualidade do catálogo.

6. Licença sobre o que você envia

Você nos concede permissão para exibir o nome, a descrição, o logo e as capturas de tela enviados, na Govteca e em materiais que o divulguem. Você declara ter direito de usar esse material.

7. Gratuidade

Publicar na Govteca é gratuito. Nenhum pagamento, apoio ou parceria altera a decisão da curadoria ou a posição no catálogo.

8. Dados que a Govteca guarda sobre você

Guardamos seu nome, organização, e-mail, site e um hash do seu endereço IP no momento do aceite destes termos, como prova do aceite. Veja a política de privacidade.

9. Selo de plataforma oficial

Ferramentas de órgãos públicos podem receber o selo "Plataforma oficial" depois que a curadoria confirma, com evidência registrada, que a plataforma pertence ao órgão informado. O selo atesta pertencimento, não endosso, e pode ser retirado se o endereço mudar para fora de domínio público ou se a informação se mostrar falsa.

10. Para quem comenta ou reporta

Comentários e reportes são moderados. Não aceitamos ofensas, propaganda, spam nem dados pessoais de terceiros. A curadoria pode recusar ou remover um comentário sem justificativa. Reportes falsos ou em massa podem levar ao bloqueio do e-mail e do endereço de origem.

11. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data no topo. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail aos publicadores ativos.